01Nosso compromisso com a LGPD
O Cursinho.app reconhece que seus dados pessoais são seus e atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, por atender muitos estudantes adolescentes, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).
Este Aviso complementa a nossa Política de Privacidade, trazendo uma descrição objetiva dos direitos garantidos pela LGPD e dos canais para exercê-los.
02Quem é o controlador dos seus dados
O controlador é a pessoa jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais. No caso do Cursinho.app:
03Princípios que guiam nosso tratamento
Todo o tratamento de dados realizado pelo Cursinho.app segue os princípios previstos no artigo 6º da LGPD:
- Finalidade: tratamos dados com propósitos legítimos, específicos e informados.
- Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades declaradas.
- Necessidade: coletamos apenas o mínimo necessário.
- Livre acesso: você pode consultar seus dados sempre que quiser.
- Qualidade dos dados: mantemos seus dados exatos, claros e atualizados.
- Transparência: informamos de forma clara quem, como, por que e com quem tratamos seus dados.
- Segurança: aplicamos medidas técnicas e administrativas para protegê-los.
- Prevenção: agimos para evitar danos em razão do tratamento.
- Não discriminação: não tratamos dados para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.
- Responsabilização e prestação de contas: adotamos medidas para comprovar o cumprimento dessas regras.
04Bases legais que utilizamos
Nenhum tratamento de dados pessoais é feito sem uma base legal. As bases utilizadas pelo Cursinho.app são:
Execução de contrato (art. 7º, V)
Aplicada quando o tratamento é necessário para operar a sua conta, salvar seu progresso, calcular XP, Pique, vidas e ligas, gerenciar convites e revisar desafios que você reportar.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Aplicada para a guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet e para resposta a requisições judiciais e administrativas.
Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Aplicada para finalidades como prevenção a fraude, segurança, exibição de anúncios não personalizados e melhoria do produto, sempre com análise prévia para assegurar o equilíbrio com seus direitos fundamentais. Quando o titular é criança ou adolescente, essa análise considera obrigatoriamente o seu melhor interesse.
Consentimento (art. 7º, I)
Aplicado para anúncios personalizados no app (formulário de consentimento e, no iOS, permissão de rastreamento) e para cookies não essenciais no site. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem custo e de forma facilitada.
05Seus direitos como titular
O artigo 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:
1. Confirmação da existência de tratamento
Saber se o Cursinho.app trata ou não dados pessoais seus.
2. Acesso aos dados
Receber uma cópia clara e completa dos seus dados que mantemos, incluindo categorias, origens e finalidades.
3. Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação
Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observadas as normas da ANPD e os segredos comercial e industrial.
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
Pedir a eliminação de dados cujo tratamento seja feito exclusivamente com base no seu consentimento.
7. Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
8. Revogação do consentimento
Retirar, a qualquer tempo e de forma facilitada, o consentimento concedido. A revogação não afeta a legalidade do tratamento feito enquanto o consentimento estava ativo.
9. Oposição
Opor-se a tratamento baseado em hipóteses diversas do consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.
10. Revisão de decisões automatizadas
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD), conforme detalhado na seção 09.
06Como fazer sua solicitação
Para agilizar o atendimento, recomendamos que o e-mail contenha as seguintes informações:
- E-mail utilizado no cadastro (ou o método de login usado: e-mail, Google ou Apple).
- Qual direito você deseja exercer (dos listados acima).
- Descrição objetiva do pedido.
- Documento de identificação, apenas quando necessário para confirmar a titularidade, como medida de segurança contra pedidos fraudulentos.
Pedidos feitos por pais ou responsáveis legais
Pai, mãe ou responsável legal pode exercer qualquer dos direitos acima em nome da criança ou do adolescente sob sua responsabilidade, inclusive pedir a exclusão da conta. Nesse caso, informe no e-mail:
- O e-mail da conta do estudante no Cursinho.app.
- Seu nome e a relação com o estudante (pai, mãe, tutor ou guardião).
- Um documento que comprove a relação de responsabilidade, somente se não for possível confirmá-la de outra forma.
Usamos esses documentos apenas para verificar o pedido e os descartamos após a conclusão do atendimento. Adolescentes também podem exercer diretamente os direitos sobre os próprios dados.
A resposta será enviada pelo mesmo canal em que a solicitação foi recebida. Caso não possamos atender ao pedido, por exemplo, quando houver obrigação legal de retenção, informaremos os motivos de fato ou de direito.
07Prazos legais
- Resposta à solicitação do titular: até 15 dias corridos, conforme o artigo 19 da LGPD.
- Comunicação de incidente de segurança: em até 3 dias úteis após a ciência do incidente que possa gerar risco ou dano relevante, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
- Guarda de registros de acesso: 6 meses, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
- Retenção de dados após encerramento da relação: observadas as hipóteses do artigo 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo do controlador de forma anonimizada).
08Tratamento de dados de crianças e adolescentes
O Cursinho.app atende estudantes do ensino médio que se preparam para o ENEM, o SISU e vestibulares, e muitos deles são adolescentes. Por isso, adotamos as seguintes regras, com base no art. 14 da LGPD, no ECA e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente:
- Melhor interesse: dados de crianças e adolescentes só são tratados para viabilizar e melhorar o estudo, nunca para venda ou para perfis comportamentais com fins comerciais.
- Idade mínima: o app não é direcionado a menores de 13 anos. Se identificarmos conta de menor de 13 anos sem consentimento específico e em destaque de pai, mãe ou responsável legal, a conta e os dados serão excluídos.
- Adolescentes de 13 a 17 anos: o uso deve ocorrer com o conhecimento e a autorização do responsável legal, conforme os Termos de Uso.
- Minimização: não coletamos CPF, telefone, endereço, escola, localização nem dados sensíveis. Pedimos que nenhum dado pessoal seja escrito no comentário de reporte de desafios.
- Publicidade: nossa diretriz é não utilizar perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. Anúncios personalizados dependem de consentimento, que menores de 18 anos devem recusar.
- Exposição mínima: nas ligas aparecem apenas nome de exibição, foto ou iniciais e XP. O e-mail nunca é exibido a outros usuários.
- Informação acessível: buscamos explicar o tratamento de forma simples, clara e adequada ao entendimento de adolescentes e de seus responsáveis (art. 14, §6º, LGPD).
Hoje o Cursinho.app não pede data de nascimento nem realiza verificação de idade no cadastro. Contamos com pais e responsáveis para acompanhar o uso e nos avisar sobre qualquer situação inadequada pelo e-mail admin@8pixel.com.br.
09Inteligência artificial e decisões automatizadas
Quando você usa a função Reportar desafio, um modelo de inteligência artificial analisa se o desafio contém erro. Para isso, enviamos ao provedor de IA apenas o conteúdo do desafio, o motivo escolhido e o seu comentário opcional, sem seu e-mail ou nome. O resultado é enviado a você por e-mail.
Um dos provedores utilizados (DeepSeek) processa dados na China, o que caracteriza transferência internacional nos termos do art. 33 da LGPD. Por isso, não escreva dados pessoais no comentário.
Essa análise decide sobre a correção do conteúdo, e não sobre você, sua conta ou seu acesso ao app. Ainda assim, garantimos o direito de pedir revisão humana do resultado, a qualquer momento, pelo e-mail admin@8pixel.com.br. Não usamos decisões automatizadas para suspender contas sem análise da nossa equipe.
10Incidentes de segurança
O Cursinho.app mantém medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo criptografia em trânsito, controle de acessos e monitoramento. Na hipótese de um incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, seguiremos o protocolo de comunicação à ANPD e aos afetados, incluindo:
- Descrição da natureza dos dados afetados.
- Informações sobre os titulares envolvidos, inclusive se há crianças ou adolescentes.
- Indicação das medidas técnicas e de segurança adotadas.
- Riscos relacionados ao incidente.
- Motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido imediata.
- Medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Quando o incidente envolver dados de adolescentes, a comunicação será feita também de forma compreensível para os responsáveis legais, sempre que tivermos meio de contatá-los.
11Reclamações à ANPD
Você, ou o seu responsável legal, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD no Brasil, sempre que entender que seus direitos não foram respeitados.
Acesse www.gov.br/anpd para mais informações sobre os canais oficiais de reclamação.
12Atualizações deste Aviso
Este Aviso LGPD pode ser revisado periodicamente para refletir atualizações legais, normativas da ANPD ou mudanças em nossos processos e no app. A data da última revisão estará sempre visível no topo. Mudanças substanciais serão comunicadas por e-mail ou em destaque no app ou no site.