• AA criação de canais de denúncia anônimos é suficiente para assegurar a accountability horizontal, pois permite que qualquer cidadão fiscalize diretamente os atos dos agentes públicos, independentemente da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
• BA gestão de riscos de fraude e corrupção, para ser efetiva, deve ser conduzida de forma centralizada na unidade de gestão de riscos, sem envolvimento das demais áreas finalísticas, uma vez que estas não possuem expertise técnica para identificar vulnerabilidades em seus próprios processos.
• CA exigência de declaração de conflito de interesses para ocupantes de cargos em comissão, embora relevante, não substitui a necessidade de mecanismos de controle social e de transparência ativa, pois a accountability societal complementa os instrumentos de integridade internos.
• DO treinamento periódico sobre ética e integridade é medida de eficácia comprovada apenas quando aplicado a servidores efetivos, pois os ocupantes de cargos em comissão, por sua natureza transitória, não estão sujeitos a riscos de captura ou desvios de conduta.
• EA instituição de um programa de integridade por portaria, sem previsão legal específica, é inválida, pois a Administração Pública só pode adotar medidas de compliance quando expressamente autorizada por lei formal, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

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