• ANo processo administrativo sancionador, o princípio da publicidade é exceção, tendo em vista a possibilidade de imposição de penalidade, afetando direitos individuais.
• BPelo princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, o processo somente pode ser instaurado por iniciativa da parte.
• CA disposição que veda a aplicação retroativa de nova interpretação pela administração pública no âmbito do processo administrativo é exemplo de aplicação do princípio da segurança jurídica.
• DDe acordo com princípio da verdade formal, que norteia o processo administrativo, a administração deve se restringir às provas apresentadas pelos interessados.
• EO princípio da autotutela autoriza à administração a anulação dos atos ilegais apenas após decisão final do Poder Judiciário.

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