• AAs emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas podem ser contingenciadas linearmente com as demais despesas discricionárias, desde que preservada a proporcionalidade entre todas as programações.
• BAs emendas individuais de execução obrigatória somente podem ser contingenciadas se houver frustração de receita que afete o cumprimento da meta de resultado primário, e desde que o contingenciamento seja proporcional ao conjunto das despesas discricionárias, vedado o contingenciamento das emendas de bancada estadual, que não possuem natureza impositiva.
• CAs emendas de bancada estadual, por serem de execução obrigatória, não podem ser contingenciadas em nenhuma hipótese, enquanto as emendas individuais podem ser contingenciadas livremente pelo Executivo, pois a impositividade não impede o contingenciamento.
• DTanto as emendas individuais quanto as de bancada estadual são de execução obrigatória e somente podem ser contingenciadas se houver frustração de receita que comprometa o cumprimento da meta de resultado primário, sendo vedado o contingenciamento que recaia exclusivamente sobre elas, devendo ser proporcional ao conjunto das despesas discricionárias.
• EAs emendas individuais e de bancada estadual, por serem de execução obrigatória, não podem ser contingenciadas em nenhuma hipótese, sob pena de crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

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