• AA negativa foi legítima, pois a LAI protege integralmente os dados pessoais de servidores públicos, independentemente de demonstração de risco à privacidade, e a ausência de indicação de recurso é mera irregularidade formal que não invalida o ato.
• BA negativa foi ilegítima, pois a LAI exige que, para a recusa de informação pessoal, o órgão demonstre concretamente que o acesso comprometeria a privacidade ou a segurança do titular, além de ser obrigatória a indicação do recurso cabível e do prazo, sob pena de nulidade do ato.
• CA negativa foi legítima, desde que o órgão classifique previamente a informação como sigilosa, nos termos do art. 23 da LAI, e a ausência de indicação de recurso é suprível por meio de reclamação à autoridade superior.
• DA negativa foi ilegítima apenas quanto à ausência de indicação de recurso, pois a recusa de informação pessoal de servidor público é sempre permitida, independentemente de demonstração de risco, conforme interpretação do art. 31 da LAI.
• EA negativa foi legítima, pois a LAI veda o acesso a informações pessoais de qualquer pessoa, inclusive de servidores públicos, e a ausência de indicação de recurso é sanável mediante pedido de reconsideração ao próprio órgão.

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