• Acriação e extinção de cargos públicos, como regra, independem de lei.
• Bmudança de padrão, sem mudança de classe, leva o servidor ocupante de cargo efetivo à promoção.
• Cfunções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
• Dservidores públicos adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório, bastando, para isso, serem concursados.
• Eservidor de cargo de nível médio, após atingir o topo da carreira, poderá ser promovido a cargo de nível superior.

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