• AApenas os órgãos de controle oficiais podem acompanhar o processo orçamentário e identificar irregularidades.
• BQualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções a agentes que transgridam as regras orçamentárias.
• CO Ministério Público não possui legitimidade para apresentar questionamentos sobre o processo orçamentário.
• DNo caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.
• EAs providências para a correção de irregularidades se restringem à fase de execução, não abrangendo a elaboração das leis orçamentárias.

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