• AA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
• BTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
• CO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
• DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• EA lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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