Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão públicaCebraspeProva: CAU-MG 2025 · assistente administrativo e financeiro
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.
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