• Aa área real de projeto corresponde à medida da superfície tomada a partir do projeto de quaisquer dependências cobertas. Áreas descobertas não devem ser contabilizadas.
• Bo cálculo do valor mínimo da construção é feito utilizando o custo unitário básico, o qual é divulgado pelos Sindicatos da Construção da localidade, e corresponde ao padrão mais semelhante ao do imóvel incorporado.
• Co custo global da construção corresponde ao valor resultante do custo unitário básico multiplicado pela soma de todas as áreas equivalentes à área de custo padrão. Valores referentes à remuneração do incorporador não são considerados para efeitos desse cálculo.
• Dé considerada uma residência de padrão baixo (R1-B) aquela composta por um dormitório, sala, cozinha e banheiro, com área real de 39,56 m2.
• Eas especificações de acabamento não são consideradas para o enquadramento dos projetos-padrão, pois nessa fase leva-se em conta apenas a área da unidade e a quantidade de dormitórios.

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