• Anão tem aplicação no Brasil o princípio que recomenda independência de dirigentes e membros da entidade de fiscalização superior, incluindo estabilidade no cargo e imunidade legal no exercício normal das suas funções.
• Bexceto quando especificamente obrigadas a fazê-lo pela legislação, as entidades de fiscalização superior não auditam as políticas de governo ou entidades públicas, mas limitam-se à auditoria da implementação das políticas.
• Cconsiste na descrição de 25 (vinte e cinco) princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima, como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
• Das entidades de fiscalização superior devem assegurar que o seu pessoal desenvolva uma relação próxima com as entidades que auditam, para que possam permanecer e parecer eficazes na sua missão.
• Eas entidades de fiscalização superior devem ter os recursos humanos, materiais e monetários necessários e razoáveis, sendo que o Poder Executivo deve controlar ou dirigir o acesso a esses recursos.

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