• AO Governador deve promover a redução da DCL excedente em 25% no primeiro quadrimestre e 50% no segundo, eliminando o excesso até o terceiro quadrimestre, sob pena de o Estado ficar impedido de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, enquanto perdurar o excesso.
• BO Governador deve eliminar o excesso da DCL até o final do terceiro quadrimestre, reduzindo-o em 1/3 por quadrimestre, e, enquanto perdurar o excesso, o Estado não poderá contratar operações de crédito, mas poderá receber transferências voluntárias e conceder garantias.
• CO Governador deve reconduzir a DCL ao limite em até quatro quadrimestres, reduzindo o excesso em 25% no primeiro quadrimestre e 50% no segundo, e, enquanto perdurar o excesso, o Estado não poderá contratar operações de crédito nem receber transferências voluntárias, mas poderá conceder garantias a empresas estatais não dependentes.
• DO Governador deve eliminar o excesso da DCL em até dois quadrimestres, reduzindo-o em 50% no primeiro e 100% no segundo, e, enquanto perdurar o excesso, o Estado não poderá contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias ou conceder garantias, sob pena de responsabilidade fiscal do Chefe do Executivo.
• EO Governador deve reduzir a DCL ao limite em até três quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro, 1/3 no segundo e o restante no terceiro, e, enquanto perdurar o excesso, o Estado não poderá contratar operações de crédito, mas poderá receber transferências voluntárias e conceder garantias, desde que autorizadas pelo Senado Federal.

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