• AA Assembleia Legislativa pode, com base no relatório do TCE, sustar diretamente os contratos irregulares, independentemente de provocação do Ministério Público, desde que haja decisão fundamentada da maioria absoluta de seus membros.
• BO TCE, ao detectar irregularidades, deve obrigatoriamente comunicar o fato ao Poder Legislativo, que poderá, por meio de decreto legislativo, sustar o ato normativo do Poder Executivo que deu origem ao contrato, mas não o contrato em si.
• CA sustação de contratos administrativos irregulares é ato privativo do Poder Judiciário, não podendo o Legislativo interferir diretamente, salvo quando houver delegação expressa do chefe do Executivo.
• DCaso a Assembleia Legislativa conclua pela procedência das irregularidades, poderá sustar o contrato por meio de resolução, desde que aprovada por dois terços dos deputados, após parecer favorável do TCE.
• EO controle legislativo sobre contratos administrativos limita-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abrangendo a sustação de atos concretos, que é competência exclusiva do controle interno.

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