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Prova: CAMARA-DE-SAO-JOSE-DOS-CAMPOS-SP 2014 · advogado
As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Na União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.
B
Na União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.
C
Nas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.
D
Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.
E
As Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.
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