• AA recusa é legítima, pois a ouvidoria pública, como canal de participação social, exige a identificação do denunciante para garantir a responsabilização em caso de denúncia falsa, sendo vedado o anonimato.
• BA recusa é ilegítima, pois a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito de petição anônima, e as ouvidorias devem receber e processar todas as manifestações, independentemente de identificação.
• CA recusa é legítima, pois o controle social exercido por meio de ouvidorias depende da transparência ativa do denunciante, e o anonimato inviabiliza a apuração e o contraditório.
• DA recusa é ilegítima, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, não exigindo identificação para o exercício desse direito, e as ouvidorias devem receber denúncias anônimas, desde que fundamentadas.
• EA recusa é legítima, pois as ouvidorias públicas, no âmbito do Ministério Público, são reguladas por resoluções próprias que exigem a identificação do denunciante para abertura de procedimento investigatório, não se aplicando o direito de petição genérico.

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