• AOs três orçamentos têm entre as suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• BO Orçamento Fiscal, ao estimar as receitas, deve considerar os efeitos advindos das anistias, remissões, isenções, subsídios e outros benefícios de caráter financeiro, tributário e creditício.
• CO Orçamento da Seguridade Social compreende as dotações destinadas a atender às ações das áreas de saúde, educação e de segurança pública da Administração direta, sendo as entidades da Administração indireta vinculadas a outros orçamentos.
• DO Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto compreende as empresas estatais dependentes e independentes.
• EOs fundos de incentivos fiscais e as autarquias de fiscalização de profissão integram o Orçamento Fiscal.

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