• AAs ações afirmativas destinadas a povos indígenas e comunidades tradicionais são inconstitucionais, pois a Constituição Federal de 1988 adota o princípio da igualdade formal, que veda qualquer tratamento diferenciado com base em origem étnica ou social.
• BO STF, ao julgar a ADPF 186, reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais em universidades públicas, desde que sejam temporárias, proporcionais e submetidas a revisão periódica, podendo beneficiar também indígenas e quilombolas, desde que haja previsão legal específica.
• CAs ações afirmativas para povos indígenas e comunidades tradicionais, como quilombolas e ribeirinhos, independem de comprovação de vulnerabilidade social ou econômica, bastando a autodeclaração étnica para acesso a políticas públicas de saúde e educação.
• DA Convenção 169 da OIT, internalizada pelo Brasil, determina que os povos indígenas e tribais têm direito a medidas especiais para garantir o gozo dos direitos humanos, mas tais medidas não podem ser implementadas por meio de ações afirmativas, pois estas são exclusivas para grupos raciais.
• EO Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece que as ações afirmativas para comunidades quilombolas devem ser implementadas exclusivamente no âmbito do Poder Executivo federal, vedada a atuação dos estados e municípios nessa matéria.

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