• AO projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
• BO PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.
• CA elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.
• DO anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.
• EA LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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