Transferências Voluntárias (Art. 25)FGVProva: TRF-1 2024 · analista judiciario area administrativa
Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais. À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:
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