• AO critério adotado para a redução das desigualdades interregionais, no orçamento fiscal, levava em conta o fator populacional.
• BO plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais.
• CAs disposições relativas às alterações na legislação tributária para o exercício subsequente devem constar detalhadamente da LDO, no anexo de metas fiscais.
• DA lei orçamentária anual (LOA) contém, destacadamente, as despesas de custeio das empresas estatais não dependentes.
• EO orçamento da seguridade social abrange a chamada área social e, destacadamente, previdência, saúde e educação.

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