O Município de Santa Helena do Oeste, no exercício de 2023, inscreveu em dívida ativa créditos tributários e não tributários. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado, ao analisar as contas, apontou irregularidades na gestão desses créditos. Considerando a legislação aplicável (Lei nº 4.320/1964, Lei nº 10.522/2002 e demais normas pertinentes), analise as afirmativas a seguir:

I. A inscrição em dívida ativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.

II. Os créditos inscritos em dívida ativa, após sua cobrança, quando recebidos, serão contabilizados como receita orçamentária, independentemente da origem do crédito.

III. A dívida ativa não tributária compreende os créditos de natureza não tributária, como multas administrativas, aluguéis de imóveis públicos e indenizações devidas ao erário.

IV. O cancelamento da inscção da dívida ativa, por decisão judicial ou administrativa, implica a baixa do crédito e a consequente redução da dívida ativa, devendo ser registrado contabilmente.

V. A dívida ativa, uma vez inscrita, não pode ser objeto de parcelamento, pois isso configuraria renúncia de receita.

Estão corretas apenas as afirmativas: