• Anão é admitida alteração das despesas fixadas na lei do orçamento.
• Bcaso a receita estimada ultrapasse as despesas fixadas, haverá resultado primário equilibrado.
• Cos repasses ao Legislativo e ao Judiciário serão definidos mês a mês de acordo com a arrecadação das receitas e sua variação.
• Dapós a edição da lei do orçamento, o Executivo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolso.
• Ecaso a realização das receitas ao final do primeiro bimestre do exercício não comportar o cumprimento das metas fiscais deverá ser aberto crédito especial.

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