• Acriar parcerias privadas para desenvolver programa de incentivo à leitura é atribuição exclusiva dos municípios.
• Bcabe ao Poder Executivo criar e executar projetos de acesso ao livro e à leitura, bem como ampliar os já existentes.
• Ca introdução da hora de leitura diária nas escolas e bibliotecas públicas é obrigatória e universal.
• Da exigência de acervo mínimo de livros escolares nas bibliotecas públicas é compulsória, para autorização de funcionamento.
• Ecompete às editoras instituir programas, em bases regulares, para a exportação e venda de livros brasileiros em feiras e eventos internacionais.

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