Contribuição municipal para outros entesVunespProva: PREFEITURA-DE-SAO-JOSE-DO-RIO-PRETO-SP 2014 · procurador do muncipio
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei
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