• AEquilíbrio entre receitas e despesas.
• BCritérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.
• CNormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• DPercentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.
• EDemais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

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