Preparando sua questão…
O Governo Federal, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte, deparou-se com a necessidade de promover uma revisão de gastos (spending review) em programas de subsídios tributários e financeiros. A equipe econômica propôs a extinção de benefícios considerados de baixa efetividade social e econômica, com base em critérios de focalização, eficiência e equidade. Contudo, o marco legal vigente impõe condicionantes para a implementação de tais medidas. Considerando as normas constitucionais e legais aplicáveis ao processo orçamentário e à qualidade do gasto público, assinale a alternativa que apresenta uma condição incompatível com a ordem jurídica brasileira para a concretização dessa revisão de gastos.