• AA alteração contratual para inclusão do serviço omitido é válida, pois a Lei nº 14.133/2021 autoriza acréscimos de até 50% do valor inicial do contrato para reformas, independentemente de previsão no projeto básico, desde que haja justificativa técnica e econômica.
• BA fiscalização deve determinar a paralisação imediata da obra até que o serviço omitido seja incluído no orçamento base por meio de termo aditivo, sob pena de nulidade de todos os atos praticados, uma vez que a omissão configura vício insanável do projeto básico.
• CA inclusão do serviço omitido configura alteração qualitativa do objeto, que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, somente pode ocorrer mediante justificativa do gestor e desde que não ultrapasse 25% do valor inicial do contrato, sendo vedado o acréscimo para serviços não previstos no projeto básico.
• DA alteração contratual é possível, desde que o serviço omitido seja caracterizado como necessário à funcionalidade da edificação e a modificação seja precedida de justificativa técnica e econômica, respeitado o limite de 25% do valor inicial do contrato para acréscimos em reformas, vedada a inclusão de serviços que não guardem relação direta com o objeto licitado.
• EA omissão de serviço essencial no projeto básico caracteriza erro de projeto que enseja a anulação do contrato, com responsabilização da Administração e do projetista, sendo vedada qualquer alteração contratual para suprir a falha, ainda que haja previsão orçamentária.

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