• Anão se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provado nesse ponto a inexatidão da proposta.
• BO exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
• CAs receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo no mínimo, um quadriênio.
• DSerão admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, sem nenhum tipo de ressalva.
• EEstão corretas as opções das letras "c" e "d"

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