• AA omissão é sanável a qualquer tempo, pois o relatório preliminar tem natureza meramente informativa, não integrando o contraditório e a ampla defesa, que somente se instauram após a decisão plenária.
• BA ausência de indicação dos dispositivos legais no relatório preliminar configura nulidade absoluta do processo, impondo-se o retorno dos autos à fase de instrução para que a equipe elabore novo relatório com a devida especificação, sob pena de o Tribunal não conhecer do relatório final.
• CA falha não gera nulidade, desde que o relatório final, após as razões de justificativa, supra a omissão, pois o gestor teve oportunidade de se manifestar sobre os fatos, ainda que sem a indicação normativa precisa, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas.
• DA omissão constitui vício insanável, pois o relatório preliminar deve conter, obrigatoriamente, a indicação dos dispositivos legais infringidos, sendo que a não observância implica a nulidade dos atos subsequentes, incluindo o acórdão condenatório, por violação ao contraditório e à ampla defesa.
• EA consequência é apenas a redução do valor da multa eventualmente aplicada, pois a falta de indicação normativa dificultou a defesa, mas não invalida o processo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

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