• AO parecer preliminar aprecia o texto do projeto de lei e busca avaliar a compatibilidade do mesmo com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• BApós a aprovação do relatório geral, o texto é submetido à avaliação das comissões permanentes que devem elaborar relatórios setoriais.
• CApós a elaboração do parecer preliminar é possível a proposição de emendas; a aprovação das mesmas depende da indicação de recursos necessários e do respeito às normas regimentais sobre a matéria.
• DApós a aprovação do relatório geral, o texto é submetido à discussão no plenário do Congresso Nacional e, se aprovado, é convertido no Autógrafo que será enviado à Presidência da República, que deverá aceitar e publicar o texto completo no Diário Oficial.
• EApós sua formulação, os relatórios setoriais devem ser submetidos à avaliação de um comitê de receita que deve avaliar se as despesas descritas são compatíveis com as receitas previstas pelo Executivo.

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