• AA competência para tombar bens de valor histórico-cultural é exclusiva da União, por meio do IPHAN, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização supletiva, o que explica a ineficácia das ações em Jaraguá e Penedo.
• BO tombamento estadual de um bem impede automaticamente qualquer intervenção urbana no entorno, independentemente de o município ter ou não plano diretor que discipline a área, pois a competência estadual é hierarquicamente superior à municipal.
• CA proteção do patrimônio cultural é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, podendo cada ente instituir tombamentos e outros instrumentos, como inventários e registros, desde que respeitada a prevalência do interesse público e a articulação federativa.
• DA ausência de tombamento federal em Jaraguá invalida o tombamento estadual, pois a Constituição Federal exige que bens de valor nacional sejam previamente reconhecidos pela União para que os estados possam exercer sua competência preservacionista.
• EO município é o único ente competente para legislar sobre patrimônio cultural, uma vez que a matéria é de interesse local, cabendo aos estados e à União apenas o repasse de verbas e a elaboração de diretrizes gerais não vinculantes.

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