• Aa realização de todas as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
• Ba transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, apenas com prévia autorização legislativa.
• Co início de programas ou projetos mesmo que não incluídos na lei orçamentária anual (LOA).
• Da realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• Ea abertura de crédito suplementar ou especial, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

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