• Aconstarão as despesas relativas à dívida pública, desde que contratuais.
• Brefinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.
• Cpoderá constar atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada até a variação do índice de preços previsto.
• Dconstará dotação para investimento conforme a vida útil econômica determinada pelos produtores de tais bens.
• Epoderá constar a consignação de crédito com dotação ilimitada.

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