• AA escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método de escrituração contábil das partidas simples.
• BA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
• CO controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
• DHaverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
• EAs contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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