Disposições GeraisFGVProva: TRF-1 2024 · analista judiciario area administrativa
Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias [...]; e II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas [...]”O trecho acima indica que o Decreto:
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