• Ao Anexo de Metas Fiscais, que integra o plano plurianual (PPA), tem estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• Baté dez dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
• Co Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto pelo balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
• Dse considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
• Eo Anexo de Riscos Fiscais, que integra a lei orçamentária anual (LOA), tem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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