• Aa remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.
• Bas funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• Cos cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Dos cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.
• Eos cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.

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