Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipaisFGVProva: SEFAZ-AM 2022 · auditor de financas e controle do tesouro estadual tarde
De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. Essas disposições não se aplicam
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