Contribuição municipal para outros entesFGVProva: TCE-RR 2025 · auditor de controle externo area ciencias juridicas
O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
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