Flashcards

Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.

Iniciativa para Decretação da Prisão Preventiva
Ainda não há flashcards neste assunto.

Assuntos de dentro

Impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal0 flashcards
Legitimidade para o Requerimento de Decretação da Prisão Preventiva0 flashcards