Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
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Assuntos de dentro
Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)0 flashcards
Execução no âmbito dos juizados especiais criminais0 flashcards
Fase preliminar dos juizados0 flashcardsPrincípios informadores ou orientadores0 flashcardsRecursos no Juizado Especial Criminal0 flashcards
Situação de flagrância nas infrações de menor potencial ofensivo0 flashcardsSuspensão Condicional do Processo0 flashcardsTermo circunstanciado0 flashcards