Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Possibilidade jurídica do pedido: sentença condenatória ou absolutória imprópria, inclusive após o cumprimento da pena e/ou morte do acusado
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Assuntos de dentro
Extinção da punibilidade0 flashcards
Juizados Especiais Criminais0 flashcards
Revisão criminal no âmbito do Júri e soberania dos veredictos0 flashcards