Flashcards

Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.

Hipóteses de Cabimento

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Assuntos de dentro

Decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, ou que reconhecer a ilicitude da prova e determinar seu desentranhamento0 flashcards

Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus0 flashcards

Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional0 flashcards

Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante0 flashcards

Decisão que decidir o incidente de falsidade0 flashcards

Decisão que decretar (ou não) a extinção da punibilidade0 flashcards

Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta0 flashcards

Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor0 flashcards

Decisão que ordenar a suspensão do processo, seja em virtude de questão prejudicial, seja quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir defensor0 flashcards

Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A)0 flashcards

Incompetência do Juízo0 flashcards

Procedência das Exceções, Salvo Suspeição0 flashcards

Pronúncia do Acusado0 flashcards

Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória0 flashcards