Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Lei 9.784/99
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Assuntos de dentro
Capítulo I - Das Disposições Gerais0 flashcards
Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados0 flashcards
Capítulo III - Dos Deveres do Administrado0 flashcards
Capítulo IV - Do Início do Processo0 flashcards
Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos0 flashcards
Capítulo V - Dos Interessados0 flashcards
Capítulo VI - Da Competência0 flashcards
Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição0 flashcards
Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo0 flashcards
Capítulo X - Da Instrução0 flashcards
Capítulo XI - Do Dever de Decidir0 flashcards
Capítulo XII - Da Motivação0 flashcards
Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo0 flashcards
Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação0 flashcards
Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão0 flashcards
Capítulo XVI - Dos Prazos0 flashcards
Capítulo XVII - Das Sanções0 flashcards
Capítulo XVIII - Das Disposições Finais0 flashcards