Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Dos Estabelecimentos Penais
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Assuntos de dentro
Da Cadeia Pública (Art. 102 a 104)0 flashcards
Da Casa do Albergado (Art. 93 a 95)0 flashcards
Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Art. 91 e 92)0 flashcards
Da Penitenciária (Art. 87 a 90)0 flashcards
Disposições Gerais (Art. 82 a 86)0 flashcards
Do Centro de Observação (Art. 96 a 98)0 flashcards
Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101)0 flashcards
Falta de vagas nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas (Súmula Vinculante 56)0 flashcards