Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Hipóteses de Impetração do Habeas Corpus
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Assuntos de dentro
Ausência de justa causa0 flashcards
Cessação do motivo que autorizou a coação0 flashcards
Coação ordenada por autoridade incompetente0 flashcards
Extinção da punibilidade0 flashcards
Não admissão de prestação de fiança0 flashcards
Processo manifestamente nulo0 flashcards