Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade
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Assuntos de dentro
Execução Provisória da Pena0 flashcards
Regra de Tratamento0 flashcards
Regra Probatória (in dubio pro reo)0 flashcards