Flashcards
Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Dos Direitos Básicos do Consumidor
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Assuntos de dentro
Da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral0 flashcards
Da educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços0 flashcards
Da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos0 flashcards
Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova0 flashcards
Da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços0 flashcards
Da modificação ou revisão das cláusulas contratuais0 flashcards
Da proteção à saúde e segurança0 flashcards
Da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas0 flashcards
Do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos0 flashcards