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Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.
Legislação Federal
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Assuntos de dentro
Códigos0 flashcardsConstituição Federal0 flashcardsDecretos10 flashcardsEstatutos0 flashcards
Legislação e regulação da ABGF: Lei nº 12.712/2012, Decreto nº 7.976/2013, Lei nº 6.704/1979, Lei nº 9.818/1999 e normas CMN/BCB, SUSEP e CVM aplicáveis a fundos garantidores0 flashcards
Legislação Específica0 flashcardsLeis0 flashcardsLeis Complementares0 flashcardsMedidas Provisórias0 flashcardsPolítica Energética Nacional (Lei nº 9.478/1997) e Programa de Aceleração da Transição Energética (Lei nº 15.103/2025)0 flashcards