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Revise o que cai na prova com repetição espaçada: o card que você erra volta na hora certa.

Disposições Finais e Transitórias (Art. 60 ao Art. 75)

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Assuntos de dentro

Assistência técnica e cooperação financeira0 flashcards

Calamidade Pública0 flashcards

Conselho de Gestão Fiscal0 flashcards

Contribuição municipal para outros entes0 flashcards

Crescimento real baixo ou negativo do PIB0 flashcards

Disposições Transitórias0 flashcards

Estado de Defesa (revogado pela LC 173/2020)0 flashcards

Estado de Sítio (revogado pela LC 173/2020)0 flashcards

Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS0 flashcards

Infrações à LRF e normas pertinentes0 flashcards

Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais0 flashcards

Municípios com população inferior a 50 mil habitantes0 flashcards

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS0 flashcards

Títulos da Dívida oferecidos em caução0 flashcards